Boa Noite a todos
Quinta feira(12/08) tivemos nosso primeiro encontro após o recesso.
E eu, Pedro Alcantara juntamente com o SEBRAE, demos entrada ao Projeto de Lei que apresenta normas de competência municipal, objetivando dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008, e Lei federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, cuja aprovação resultará no fortalecimento dos Empreendedores Individuais - EI, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP neste Município, assim como, no estímulo ao surgimento de outros pequenos negócios, vindo a se constituir, também, em instrumento de concretização da geração de emprego e renda. Sem sobra de duvidas é um projeto de indiscutível importância na capacitação legal do Município para dar cumprimento ao seu papel de incentivador da economia local, com prioridade para aqueles que desenvolvem suas atividades na informalidade, fazendo com que eles possam legalizar-se, manter-se e crescer ao lado daqueles de maior porte, também necessários ao desenvolvimento.
Dia 26 de Agosto, a partir das 15 horas, estaremos recebendo na Camara Municipal o chefe do SEBRAE, Vamberto Torres, que apresentará um seminario sobre esse assunto. Contamos com a participação de Voçês.
Um forte abraço
